Direito real de habitação da união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

06 de Dezembro de 2018 /

por 24

Direito real de habitação da união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

Do mesmo modo como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel de terceiro.

A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro.

 

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, não há nenhuma especificidade na união que justifique eventual tratamento diferenciado em relação ao casamento, se tratando especificamente ás condições de exercício do direito real da habitação.



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