TJ/SP garante visitas paternas impedidas por

17 de Julho de 2019 /

por NRSL ACONTECE /

em NOTICIAS

TJ/SP garante visitas paternas impedidas por "inconformismo" da mãe com fim da relação

Pai está sem contato com a filha há seis meses.

Um pai conseguiu no TJ/SP garantir o cumprimento de regime de visitação fixado em demanda anterior, após o juízo de 1º grau negar tutela provisória ao argumento de que era indispensável aguardar a formação do contraditório.

O autor alegou que a genitora passou a obstaculizar as visitas à filha pois não se conforma com o fim da relação, impedindo qualquer contato há aproximadamente seis meses, além de desferir ofensas gratuitas quando lhe envia mensagens telefônicas.

Na decisão monocrática, o relator do agravo no TJ afirma que chama atenção que o regime de visitas já foi fixado em sentença passada em julgado há pouco mais do que um ano.

“Cumpre registrar que, nesta nova demanda, o requerente não pede a alteração do regime de visitas vigente, mas apenas o cumprimento do regime fixado na ação anterior. Dúvida não resta de que não há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para compelir a genitora a dar cumprimento ao regime de visitas.”

O relator entendeu razoável acolher a pretensão do genitor. 

“Ao que parece, a requerida impede as visitas paternas em razão da dificuldade em aceitar o término da relação amorosa do casal e inclusive envia mensagens ao ex-companheiro propondo que reatem o relacionamento. Conversas de WhatsApp que vieram aos autos deixam transparecer o tom de revanchismo da requerida, que obstaculiza as visitas paternas, algumas vezes se referindo à nova companheira do agravante com palavras de baixíssimo calão.”

Para o julgador, tudo leva a crer que a genitora da criança cria embaraços no tocante às visitas por ciúme do ex-companheiro. 

“Em momento algum a requerida imputa ao ex-cônjuge conduta desabonadora que impeça as visitas, ou ao menos recomende cautela. (...) É preocupante que a filha do autor esteja privada de convívio com o pai sem que haja qualquer elemento concreto que o impeça de visitá-la.” 

Assim, foi concedida a liminar, a fim de garantir o cumprimento do regime de visitação fixado na demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Na decisão, por se tratar de obrigação de fazer, foi fixado que a genitora deverá cumprir rigorosamente o regime de visitas, pena de multa de R$ 500 por cada episódio de descumprimento.  

Processo: 2121297-76.2019.8.26.0000

Fonte: Migalhas/TJSP

Como funciona um Inventário e para o que serve?

04 de Julho de 2019 /

por NRSL ACONTECE /

em NOTICIAS

Como funciona um Inventário e para o que serve?

Basicamente, o processo de inventário tem como sua principal função fazer o levantamento, a avaliação, a apuração de bens, como também os deveres e direitos da pessoa que faleceu, com o intuito de transmitir os tais bens líquidos deixados pelo autor da herança, aos seus herdeiros, tantos os legítimos e/ou legais como também àqueles testamentários.

 

 

Existem várias formas/modalidades de se realizar um inventário, que são as seguintes:

- Inventário Judicial

 

- Inventário Extrajudicial

- Adjudicação de Bens

- Arrolamento de Bens

- Pré-Processual

A escolha do tipo de “inventário” dependerá da quantidade e valores dos bens, se há herdeiros menores, se há testamento, e principalmente se os herdeiros estão ou não de acordo.

 

A escolha do tipo/modalidade de inventário refletirá no valor das custas judiciais e nos honorários advocatícios.

 

Qualquer que seja a modalidade de inventário escolhida, há previsão de pagamento de imposto, chamado ITCMD e em alguns casos poderá existir a isenção ou o parcelamento do pagamento.

 

Ainda está com dúvidas?

Entre em contato conosco, via formulário no nosso site ou nos deixe mensagens nas redes sociais, chat, e-mail ou telefones.

 

04/07/2019 - 14h17min

Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco

17 de Junho de 2019 /

por NRSL ACONTECE /

em NOTICIAS

Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco

 
 

Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de uma instituição bancária por danos materiais, para ressarcir cliente vítima de golpe. 

Caso 

A autora da ação, uma empresa de comunicação visual, acusou falha na segurança dos serviços do banco, depois que hackers invadiram sua conta corrente e transferiram R$ 11.598,90. 

De acordo com o relato, uma pessoa que se identificou como preposta do banco ligou e pediu que a cliente acessasse a sua conta pelo computador para fazer a atualização do sistema. Não foi solicitado nenhum dado específico da conta ou da empresa, muito menos senhas. Só foi solicitado que a autora confirmasse o código de oito dígitos que estava sendo enviado por SMS para o seu telefone por questões de segurança, o que foi feito. 

Ao todo, foram seis operações fraudulentas, via TEDs (Transferências Eletrônicas Disponíveis), efetuadas a partir de outros computadores, para contas desconhecidas da autora da ação. 

O próprio setor de segurança do banco detectou a fraude, no mesmo dia, e fez contato com a autora para questionar a movimentação atípica e fazer o alerta do uso indevido da conta. 

Na ação, houve o pedido por danos morais e materiais, porém só foi concedido o ressarcimento dos valores, sem indenização por danos morais. O Banco Santander apelou da decisão ao TJRS, alegando que a autora da ação foi quem forneceu os dados da sua conta, fragilizando-a, e que não demonstrou os danos sofridos. 

Acórdão 

O relator do Acórdão, Desembargador Eugênio Facchini Neto, afirmou que quando se trata de alegação de falha no sistema operacional de home banking, internet banking, cabe à instituição financeira demonstrar que foi o próprio cliente que fez as operações impugnadas e que não houve violação e/ou fraude em seu sistema. Segundo o magistrado, não foi o que ocorreu neste caso. 

Ele também afirmou que, apesar do banco ter feito o alerta para o cliente, não lhe exime da responsabilidade pelo evento danoso. 

Em seu voto, o Desembargador relatou que hackers "clonaram" a página eletrônico do banco na internet e, após terem tido acesso à sua rede de clientes, passaram a telefonar para pedir que eles fizessem "atualização do sistema" em seus computadores domésticos. Dessa forma, os criminosos captavam os dados e invadiam as contas. O banco não negou que a sua página eletrônica tenha sido "clonada", de acordo com o processo. Segundo o magistrado, o banco limitou-se a afirmar que "a autora não logrou provar que a fraude cibernética tenha ocorrido no âmbito interno do banco", atribuindo-a a possível "vírus existente no computador da demandante". Ele afirmou que o ônus da prova, nesse caso, recai sobre o banco e é ele quem deveria provar que não houve fraude no seu sistema interno e não a autora. 

"Ou seja, por mais sofisticada que seja a fraude praticada por crackers (indivíduos que detém conhecimento suficiente para invadir sistemas, quebrar travas e senhas, roubar dados, etc) ou hackers, essas inserem-se nos riscos do empreendimento, sendo obrigação dos bancos garantir a segurança das operações realizadas em suas plataformas digitais disponibilizadas na internet, e não dos correntistas e consumidores em geral." 

O Desembargador salientou que o banco já tinha conhecimento desse tipo de fraude, sites clonados, bem como o modo de agir dos hackers e estelionatários. Ele afirmou que, por isso, já deveria ter questionado a autora antes de ter enviado código de segurança. Para o magistrado, uma simples ligação da gerência, ou do setor que apura fraudes tecnológicas, serviria para esclarecer os fatos. Serviria para esclarecer que o banco não estava solicitando qualquer atualização de sistema e que o código não seria necessário. 

"Logo, não pode repassar para o cliente/consumidor os riscos de seu negócio, pois certamente teria muito mais condições técnicas de evitar esse tipo de fraude do que a autora." 

O magistrado citou ainda orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 

Por fim, o relator manteve a sentença e a condenação da instituição bancária por danos materiais no valor do que foi retirado da conta indevidamente: R$ 11.598,90. 

Os Desembargadores Carlos Eduardo Richinitti e Tasso Caubi Soares Delabary votaram de acordo com o relator. 

Proc. nº 70080508112

 

Fonte - TJRS

Condômino não pode ser impedido de usar áreas comuns por inadimplência

04 de Junho de 2019 /

por NRSL ACONTECE /

em NOTICIAS

Condômino não pode ser impedido de usar áreas comuns por inadimplência

Vários condomínios estão aderindo algumas medidas para restringir condôminos inadimplentes de usarem áreas comuns dos prédios.

Todavia, o morador que se encontra em débito com o condomínio, não pode ser impedido de usar espaços comuns como piscinas, academia, elevadores, entre outros.

Em determinado caso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma condômina que estava impedida de utilizar as áreas comuns do seu prédio em razão do não pagamento das cotas impostas pelo condomínio, considerando inválida tal regra.

O caso chegou nas esferas superiores, pois o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedente o pedido da condômina, entendendo que a utilização de serviços “não essenciais” por condôminos inadimplentes seria um incentivo para que outros também deixassem de pagar as taxas condominiais.

 

A matéria não é pacífica, tanto que o Ministro Salomão, em 2016, destacando o inciso II do art. 1.335 do código civil, “asseverou que as características, a mescla da propriedade individual com a copropriedade sobre as partes comuns, perfazem uma unidade orgânica e indissolúvel. ”

 

Para melhor entendimento, segue o que diz o Código Civil nos artigos 1.335 e 1.336

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

 

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;                    (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

 

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

 

Destacando a regra do inciso II do artigo 1.335 do Código Civil – O condômino tem o direito de fazer a utilização de qualquer espaço da área comum do seu prédio desde que não venha envergonhar ou excluir a utilização dos demais. Visto isso, o condomínio não pode impor sobre sanções que não estejam previstas em lei.

O parágrafo primeiro do artigo 1.336 do Código Civil diz que o morador que não cumprir com suas taxas “obrigatórias” do condomínio, estará sujeito às penalidades de juros e multas e não excluí a de utilização de determinados espaços.

O Ministro salienta, ainda, que não há dúvidas que a inadimplência dos recorrentes acaba gerando prejuízos ao condomínio, entretanto o próprio Código Civil já estabelece meios legais “rígidos e específicos” quanto à cobrança de dívidas.

Qualquer entendimento contrário a isso, poderá ser interpretado como constrangimento à dignidade do morador devedor. Ou seja, o sujeito que de alguma forma possa se sentir constrangido, acabará por entrar com ações de danos morais contra o condomínio, que este além de perder as cotas em atraso do morador, acaba por perder também com indenizações.

 

Para os condomínios, existem outras medidas que podem ser tomadas para esse tipo de acontecimento, sendo a proibição da utilização de espaços comuns a última delas, por exemplo, em caso de aluguéis de espaços pretendidos por condôminos adimplentes e inadimplentes, o adimplente sempre terá prioridade sobre àquele.  

 

São Paulo - 04 de Junho de 2019 - NR Souza Lima - Sociedade de Advogados.

Fontes: Migalhas

STJ - Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma 3ª Turma

31 de Maio de 2019 /

por NRSL ACONTECE /

em NOTICIAS

STJ - Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma 3ª Turma

DECISÃO
21/05/2019 06:58

Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem, em um inventário, uma vez que o imóvel foi utilizado em comodato.

O colegiado também entendeu como correta a decisão do TJSP que indeferiu outro pedido para incluir nos autos do inventário a companheira da herdeira recorrida. Segundo o tribunal paulista, eventual cobrança de aluguel da ocupante do imóvel deve ser objeto de ação própria.

No recurso apresentado ao STJ, os recorrentes sustentaram que a dispensa de pagamento de aluguéis pelo uso do apartamento e da garagem pela recorrida deveria ser trazida à colação de bens, uma vez que a mulher fazia uso do imóvel a título gratuito desde 1992.

Empréstimo gratuito

Ao desprover o recurso, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que somente a doação transfere a propriedade do bem, o que poderia provocar eventual desequilíbrio entre as cotas-partes atribuídas a cada herdeiro durante o inventário.

No caso analisado, segundo o ministro, não se pode confundir comodato – que é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis – com doação – mediante a qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para outra.

“Mostra-se correto entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a utilização do imóvel ‘decorre de comodato’ e ‘a colação restringe-se a bens doados a herdeiros, e não a uso e ocupação a título de empréstimo gratuito’, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao artigo 2.002 do Código Civil”, ressaltou.

Institutos distintos

O ministro explicou que, segundo o Código Civil, a colação é o ato pelo qual o descendente, que concorre com outros descendentes à sucessão de ascendente comum ou com o cônjuge do falecido, confere o valor das doações que recebeu do autor da herança em vida.

Para Sanseverino, é necessário fazer a distinção entre o contrato de comodato e a doação. “Somente na doação há transferência da propriedade, tendo o condão de provocar desequilíbrio entre as cotas-partes dos herdeiros necessários, importando, por isso, em regra, no adiantamento da legítima”, explicou.

O relator destacou ainda que a ocupação e o uso do imóvel também não podem ser considerados “gasto não ordinário”, nos termos do artigo 2.010 do CC, pois a autora da herança nada despendeu em favor de uma das herdeiras a fim de justificar a necessidade de colação.

Para ler o acórdão, acesse o link do STJ - http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Uso-de-im%C3%B3vel-em-comodato-n%C3%A3o-entra-em-conta-de-invent%C3%A1rio,-confirma-Terceira-Turma

 

Fonte: STJ 

INVENTÁRIO: SAIBA COMO ECONOMIZAR NO PAGAMENTO DO ITCMD

28 de Maio de 2019 /

por NRSL ACONTECE /

em NOTICIAS

INVENTÁRIO: SAIBA COMO ECONOMIZAR NO PAGAMENTO DO ITCMD

 

POR MEIO DE DECRETO, GOVERNO AUMENTA CÁLCULO DE IMPOSTO SOBRE HERANÇA CONTRARIANDO A LEI ESTADUAL.

 

Para contestar, contribuintes recorrem ao Tribunal do Estado de São Paulo sobre o decreto do governo que altera a base de cálculo de imposto sobre herança e doação (ITCMD) e, acaba “aumentando” o valor a ser recolhido.

 

O ITCMD é imposto de competência estadual previsto no art. 155, inc. I, da Constituição Federal e pelos arts. 35 a 42 do Código Tributário Nacional, onerando as transmissões causa mortis e/ou doações.

Em São Paulo é instituído pela Lei 10.705 de 28/12/2000 com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº10.992/2001, cujo art. 13 estabelece:

Art. 13 – No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I – Em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Baseando-se na Lei Estadual, os contribuintes que recorrem à justiça, sejam proprietários de imóveis urbanos ou rurais, vêm revertendo de forma majoritária, em 1ª e 2ª instâncias, o entendimento do Fisco Estadual, com isso, “economizando” ao recolher o ITCMD. 

Desde 2009, proprietários de imóveis urbanos e rurais têm obtido decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a Fazenda do Estado, que “aumentou” os impostos através do decreto 55.002/2009 e aplicando valor venal de referência, contrariando a Lei Estadual nº 10.705/2000 que prevê o valor venal para fins de IPTU e de ITR como bases de cálculos mínimas. 

A título de exemplo: 

Um imóvel que em 1º de janeiro de 2018 tinha o valor venal de R$ 136.129,00 fixado no IPTU, no mês de setembro/2018 (data do óbito) passou a ter o valor venal de referência de R$ 204.916,00, ou seja, um aumento na base de cálculo de R$ 68.787,00, que resulta em mais de 50% de diferença, logo ao se aplicar a alíquota de 4% o resultado será o seguinte: 

4% x R$ 136.129,00 = R$ 5.445,16 – Valor Venal

4% x R$ 204.916,00 = R$ 8.196,64 – Valor Venal de Referência

A tese defendida e acolhida na maioria dos julgados é que referindo Decreto 55.002/2009 é ilegal pois a Constituição Federal (CF) no seu art. 158 e o Código Tributário Nacional (CTN) no seu art. 97 são claros ao dispor que "somente Lei pode estabelecer, criar, extinguir ou aumentar os impostos", como é sabido, Decreto não tem força de Lei (pois é emanado somente pelo poder executivo e não legislativo) e nem pode contrariá-la sob pena de ser ilegal e perder a validade. 

- NR Souza Lima - Sociedade de Advogados

 

Atraso na entrega de imóvel - STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula

24 de Maio de 2019 /

por NRSL ACONTECE /

em NOTICIAS

Atraso na entrega de imóvel - STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula

DIREITO PRIVADO

STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel

Enunciado da 2ª seção é resultado de julgamento de repetitivos.

 

"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial."

O enunciado acima foi aprovado pela 2ª seção do STJ nesta quarta-feira, 22. Ele é resultado do julgamento dos repetitivos, ocorrido na última sessão do colegiado.

A seção julgou os temas 970 e 971, que versavam, respectivamente, sobre: (i) a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel; e (ii) a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega.

or maioria, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, no sentido da impossibilidade da cumulação e da possibilidade da inversão da cláusula penal. Com relação à impossibilidade da cumulação, o enunciado foi aprovado já naquela assentada:

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecido em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes.”

Com diferentes ponderações acerca da segunda tese, sua aprovação foi adiada e aprovada, à unanimidade, nesta quarta-feira, 22.

Processos: REsps 1.498.484/1.635.428 e REsps 1.614.721/1.631.485

Fonte: Migalhas

Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório

05 de Abril de 2019 /

por GUILHERME /

em NOTICIAS

Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório

Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens. Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.

 

No caso analisado pelo STJ, uma administradora de imóveis ajuizou embargos de terceiro com o objetivo de levantar a penhora de três imóveis, decretada nos autos de execução movida por um banco contra o sócio que indicou os bens. A empresa alegou ser a proprietária dos imóveis à época do ato constritivo. Afirmou ter adquirido os imóveis antes da ação de execução.

 

A sentença considerou que houve fraude à execução e confirmou a penhora sobre os três imóveis. Para o juízo, o registro dos atos constitutivos da empresa na Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio dos imóveis, não é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.

 

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirmou a fraude à execução e julgou improcedente o recurso da empresa.

 

Ao impugnar o acórdão do TJPR, a administradora de imóveis alegou que a integralização do capital social por meio da indicação de determinados bens imóveis pelo sócio, estabelecida em contrato social devidamente registrado na Junta Comercial, seria suficiente para operar a transferência de titularidade de tais imóveis à sociedade empresarial, o que daria legitimidade para a oposição dos embargos de terceiro destinados a afastar a constrição judicial que recaiu sobre o patrimônio.

 

Sem respaldo

 

Para o relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o argumento da administradora não encontra respaldo legal. Segundo ele, “a estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel devidamente individualizado, indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial”.

 

Bellizze explicou que, enquanto não operado o registro do título translativo – no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial – no cartório de registro de imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial, conforme prevê o artigo 64 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis.

 

O ministro explicou que também a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no registro público de empresas mercantis a cargo das Juntas Comercias, não tem essa finalidade.

 

“O estabelecimento do capital social – assim compreendido como os recursos a serem expendidos pelos sócios para a formação do primeiro patrimônio social, necessários para a constituição da sociedade –, e o modo pelo qual se dará a sua integralização, consubstanciam elementos essenciais à confecção do contrato social (artigo 997, III e IV, do Código Civil)”, destacou.

Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros

04 de Abril de 2019 /

por GUILHERME /

em NOTICIAS

Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros

Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Estado de Santa Catarina e confirmou ser possível a execução do valor da multa diária pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes.

A multa diária foi fixada para compelir o governo de Santa Catarina a fornecer um medicamento a uma paciente. Com o descumprimento da decisão, a parte beneficiária da tutela antecipada moveu ação de execução, cobrando o pagamento da multa acumulada.

No curso do processo, a parte exequente faleceu, e o Estado de Santa Catarina não aceitou que os herdeiros da mulher prosseguissem no polo ativo da execução, alegando ser intransmissível o direito em questão.

Na primeira instância, os embargos dos herdeiros foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no entanto, reformou a sentença, acolhendo a argumentação de que o crédito seria intransmissível.

Em decisão monocrática, o recurso dos herdeiros foi provido no STJ, mas o ente público recorreu com agravo interno insistindo na tese de que a multa diária não poderia ser executada pelos sucessores.

Transmissão

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde, a multa diária – prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso – tem natureza de crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal.

Ele explicou que a ação que envolve a necessidade de tratamento ou medicamento é considerada personalíssima porque somente o autor precisa dela em razão de suas condições pessoais de saúde.

“Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros”, ressaltou.

Força coercitiva

O ministro destacou que, se fosse acolhida a argumentação da agravante, a multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal.

“Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária”, comentou.

Para o relator, em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, “é possível a execução do valor pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito”.

Ao negar o recurso, a turma, por unanimidade, admitiu a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais.

Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso

04 de Abril de 2019 /

por GUILHERME /

em NOTICIAS

Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo – incentivar o pagamento da obrigação –, trata-se de institutos com hipóteses de incidência distintas.

De forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios.

O contrato de locação definiu tanto uma política de bonificação em caso de pontualidade no pagamento quanto uma previsão de multa de 10% em caso de atraso. O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%.

Rescisão

Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos, acrescidos de multa moratória.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a exclusão da multa, por entender caracterizada a duplicidade na cobrança. O TJPR considerou que a não fruição do abono (desconto de 20%) já constitui, em si, medida de punição.

Sanção positiva

Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi apontou que, embora o abono de pontualidade e a multa moratória sejam, ambos, espécies de sanção – tendentes, pois, a incentivar o cumprimento de uma obrigação –, há uma diferença em relação a suas aplicações.

Enquanto o abono é uma sanção positiva, técnica de encorajamento cuja finalidade é recompensar o pagamento do aluguel adiantado ou na data combinada, a multa é uma sanção negativa, aplicada em casos de inadimplência, e busca punir o devedor.

“O abono de pontualidade, enquanto ato de liberalidade pelo qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, revela-se não como uma ‘multa moratória disfarçada’, mas como um comportamento cooperativo direcionado ao adimplemento da obrigação, por meio do qual ambas as partes se beneficiam”, destacou a ministra ao reformar o acórdão do TJPR e restabelecer integralmente a sentença.

Com o provimento do recurso, a turma determinou que, além de perder o abono de pontualidade, os inquilinos deverão pagar os aluguéis em atraso com a multa de 10% sobre o valor pactuado.

Receba notícias do mundo jurídico