Exclusão da meação o bem obtido com valores exclusivamente da adquirinte

18 de Dezembro de 2018 /

por GUILHERME /

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Exclusão da meação o bem obtido com valores exclusivamente da adquirinte

ADQUIRENTE, QUANDO CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO DE PARCIAL DE BENS, PODE EXCLUIR DA MEAÇÃO O BEM OBTIDO COM VALORES EXCLUSIVAMENTE DELA

Há a possibilidade da adquirente, quando casada em regime de comunhão parcial de bens, excluir meação os bens obtidos com valores pertinentes e adquiridos somente por ela, em sub-rogação de bens particulares.

Processo 1105242-92.2018.8.26.0100

Confira: http://www.irib.org.br/noticias/detalhes/adquirente-quando-casada-em-regime-de-comunhao-de-parcial-de-bens-pode-excluir-da-meacao-o-bem-obtido-com-valores-exclusivamente-dela

Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte para pagamento de dívida

13 de Dezembro de 2018 /

por GUILHERME /

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Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte para pagamento de dívida

Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. Ao negar habeas corpus ao devedor, o colegiado ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento. 

“Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, não pode mais o executado se limitar a alegar a invalidade dos atos executivos, sobretudo na hipótese de adoção de meios que lhe sejam gravosos, sem apresentar proposta de cumprimento da obrigação exigida de forma que lhe seja menos onerosa, mas, ao mesmo tempo, mais eficaz à satisfação do crédito reconhecido do exequente”, afirmou a relatora do recurso em habeas corpus, ministra Nancy Andrighi. 

Meio processual 

No mesmo julgamento, o colegiado entendeu não ser possível questionar, por meio de habeas corpus, medida de apreensão de carteira nacional de habilitação também como forma de exigir o pagamento da dívida, tendo em vista que o habeas corpus, necessariamente relacionado à violação direta e imediata do direito de ir e vir, não seria a via processual adequada nesse caso. 

No pedido de habeas corpus, o devedor questionava decisão do juiz de primeira instância que suspendeu sua carteira de habilitação e condicionou o direito de o paciente deixar o país ao oferecimento de garantia. 

O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu que o habeas corpus estaria sendo utilizado como substituto de recurso, já que a decisão de primeira instância teria sido anteriormente impugnada por meio de agravo de instrumento. 

Em recurso dirigido ao STJ, o devedor alegou que o habeas corpus seria a via adequada para conter o abuso de poder ou o exercício ilegal de autoridade relacionado ao direito de ir e vir, situação encontrada nos autos, já que houve o bloqueio do passaporte. 

Direito de locomoção 

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que a utilização do habeas corpus em matéria cível deve ser igualmente ou até mais excepcional do que no caso de matéria penal, já que é indispensável a presença de direta e imediata ofensa à liberdade de locomoção da pessoa. 

Nesse sentido, e com base na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a ministra apontou que a questão relacionada à restrição do direito de ir e vir pela suspensão da CNH deve ser discutida pelas vias recursais próprias, não sendo possível a apreciação do pedido por meio de habeas corpus. 

Por outro lado, no caso do bloqueio de passaporte, Nancy Andrighi explicou que a medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução da dívida pode implicar – ainda que de forma potencial – ameaça ao direito de ir e vir, pois impede o devedor, durante o tempo em que a medida estiver vigente, de se locomover para onde quiser. 

Princípio da cooperação 

Admitida a possibilidade do questionamento da restrição de saída do país por meio do habeas corpus, a ministra lembrou que o princípio da cooperação, desdobramento do princípio da boa-fé processual, impõe às partes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica e que resolva de forma plena o conflito de interesses. 

Segundo a ministra, um exemplo do princípio da cooperação está no artigo 805 do CPC/2015, que impõe ao executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a incumbência de apresentar proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz ao pagamento da dívida. 

Também expressos no CPC/2015, ressaltou a relatora, os princípios da atipicidade dos meios executivos e da prevalência do cumprimento voluntário, ainda que não espontâneo, permitem ao juiz adotar meios coercitivos indiretos – a exemplo da restrição de saída do país – sobre o executado para que ele, voluntariamente, satisfaça a obrigação de pagar a quantia devida. 

Contraditório e fundamentação 

Todavia, a exemplo do que ocorre na execução de alimentos, em respeito ao contraditório, a ministra apontou que somente após a manifestação do executado é que será possível a aplicação de medidas coercitivas indiretas, de modo a induzir ao cumprimento voluntário da obrigação, sendo necessário, ademais, a fundamentação específica que justifique a aplicação da medida constritiva na hipótese concreta. 

No caso dos autos, Nancy Andrighi destacou que o juiz aplicou medidas coercitivas indiretas sem observar o contraditório prévio e sem motivação para a determinação de restrição à saída do país, o que seria suficiente para impedir a utilização desse meio de coerção. Entretanto, a ministra também lembrou que o devedor não propôs meio de menor onerosidade e de maior eficácia da execução, o que também representa violação aos deveres de boa-fé e colaboração. 

“Como esse dever de boa-fé e de cooperação não foi atendido na hipótese concreta, não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder a ser reconhecido pela via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não pode ser concedida no ponto”, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso em habeas corpus. 

Leia o acórdão 

RHC 99606

 

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-mant%C3%A9m-bloqueio-de-passaporte-como-meio-coercitivo-para-pagamento-de-d%C3%ADvida

Amor compartilhado: morando com pai e mãe depois da separação

10 de Dezembro de 2018 /

por GUILHERME /

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Amor compartilhado: morando com pai e mãe depois da separação

Mesmo antes da edição da lei que regulamentou a guarda compartilhada, a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidia em favor do convívio da

criança com ambos os pais separados. O conceito surgiu no ordenamento jurídico

nacional em 2008, com a Lei 11.698, e foi posteriormente aperfeiçoado pela edição da

Lei 13.058/14.

Uma das posições adotadas pelo STJ é a ideia de que, na falta de acordo, mesmo

havendo clima hostil entre os pais, o convívio da criança com ambos deve ser

determinado pelo juiz – salvo quando comprovada no processo sua absoluta

inviabilidade.

Não foi preciso tanto para Ceci do Espírito Santo e Pedro Henrique Garcia, um casal de

Brasília cujo divórcio, em 2009, ocorreu de forma amigável. Desde o início houve

disposição mútua para dividir o convívio e as responsabilidades com os filhos Diego e

Rafael, hoje com 18 e 16 anos, respectivamente. Só não sabiam exatamente como isso

poderia ser feito.

O regime de guarda precisaria ser homologado judicialmente, e a ideia de filhos morando

um tempo aqui, outro ali, fazia lembrar o sistema de guarda alternada, caracterizado por

períodos longos e repudiado pela jurisprudência.

 

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Amor-compartilhado:-morando-com-pai-e-m%C3%A3e-depois-da-separa%C3%A7%C3%A3o

É devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial

04 de Dezembro de 2018 /

por GUILHERME /

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É devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial

A 8a câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de uma associação residencial e condenou proprietários de

imóvel localizado nas dependências do condomínio representado pela associação a pagar as cotas condominiais.

 

A associação ingressou com a ação de cobrança alegando que os réus, como proprietários do imóvel, têm obrigação de pagar

pelas despesas ordinárias e extraordinárias dos serviços prestados a todos os proprietários, nos termos estabelecidos no

Estatuto Social e nas Assembleias Gerais. Afirmou, no entanto, que os réus deixaram de adimplir as cotas condominiais,

perfazendo o débito total de R$ 43.726,71.

Os proprietários sustentaram que era indevida a cobrança das despesas, pois nunca demonstraram interesse em serem

associados, tampouco utilizaram dos serviços prestados pela associação.

Em 1o grau, a ação foi julgada improcedente. O juízo da 3a vara Cível de SP entendeu que como associação civil, , criada para

beneficiar o loteamento, e não condomínio, a autora não poderia exigir o pagamento compulsório de cotas condominiais dos

proprietários que não sejam seus associados, mas somente daqueles que se associaram de forma voluntária.

Relator do recurso da associação no TJ, o desembargador Salles Rossi destacou que a cobrança era legitima e o caso dos

autos se diferenciava da jurisprudência contrária sobre o tema no STJ.

“Respeitado o entendimento da d. Magistrada de primeiro grau e não obstante tenha o C. STJ, apreciando a matéria,

firmado entendimento para efeitos do art. 543-C do CPC então vigente - atual art. 1.036, caput (Tema 882), no

sentido de que referidas taxas desobrigam os não associados, a questão aqui possui contornos diversos. Os réus e

aqui apelados adquiriram a propriedade do lote descrito na inicial anos após a constituição da associação apelante.

Adimpliram diversas mensalidades, cumprindo anotar que o contrato padrão de compra e venda já previa a

obrigatoriedade do comprador/adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento.”

Segundo ele, desta forma, a cobrança discutida é devida, “devendo a ação ser julgada procedente para o fim de condenar os

réus ao pagamento das despesas reclamadas na inicial, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, desde os

respectivos vencimentos, incluindo multa de 2%, além daquelas que se vencerem no curso da lide, bem como as custas

processuais e verba honorária, fixada em 15% sobre o montante que vier a ser apurado como o total da condenação.”

"Não é demais acrescentar que a associação recorrente encontra-se regularmente constituída há anos, com estatuto

devidamente aprovado e registrado. As despesas encontram comprovação e aprovação assemblear, consoante robusta

prova documental encartada com a exordial."

COMPANHEIRA, ASSIM COMO DESCENDENTE, TEM DIREITO A METADE DE IMÓVEL DO FALECIDO

29 de Novembro de 2018 /

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COMPANHEIRA, ASSIM COMO DESCENDENTE, TEM DIREITO A METADE DE IMÓVEL DO FALECIDO

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de companheira e determinou a exclusão de bem imóvel doado à filha do de cujus do monte-mor. O agravo de instrumento foi interposto em processo de inventário contra decisão que determinou a exclusão do imóvel que já integrava o patrimônio da herdeira filha. O TJSP determinou que 50% (cinquenta por cento) do imóvel venha à colação, a fim de se igualar a legítima das herdeiras.
 
No caso, a companheira (agravante) argumentou que o imóvel foi doado à filha pelo falecido em vida, na constância da união estável, como antecipação de legítima. Assim, deve compor o monte-mor e ser descontado ao tempo da divisão. Afirmou que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, de forma que não pode haver distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil. Alegou que, por esse motivo, como companheira do falecido, deve concorrer com os descendentes nos bens particulares daquele, tal qual o regime da comunhão parcial de bens. A companheira pediu a manutenção do bem imóvel na colação, a fim de que seja levado em consideração para o cálculo do quinhão de cada herdeiro.
 
O desembargador J.B. Paula Lima, relator, interpretou que, ao caso, se aplica a regra prevista no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, vez que a agravante conviveu em união estável com o de cujus desde o ano de 1999 e que o regime de bens é o da comunhão parcial, quando não houver declaração diversa das partes.
 
“Como bem declinou a decisão guerreada, o artigo 1.790 do Código Civil, que versava sobre a sucessão do companheiro, resultou inconstitucional pela Corte Excelsa em decisão recente, proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Transcrevo aqui a tese firmada: ‘É inconstitucional a distinção entre regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002’”, entendeu o relator.
 
Para a advogada e professora Renata Raupp, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), pela fundamentação do STF ao julgar a inconstitucionalidade do artigo 1790, chega-se com “muita facilidade” e segurança à conclusão de que os companheiros devem, também, ostentar o status de herdeiros necessários. Assim como fez a decisão do TJSP. No entanto, segundo ela, “a reflexão que se descortina, a partir desse contexto, é a de que o simples fato de haver um herdeiro necessário de um lado, corresponde automaticamente em uma limitação na disposição patrimonial do titular na ordem de metade de seus bens. Por essa razão, entendo perigosa a situação de depender de intelecção judicial tal status”, diz.
 
A professora esclarece que no julgamento, do STF, sobre a inconstitucionalidade do artigo 1790, a Corte não se manifestou expressamente sobre como o precedente afeta o rol de herdeiros necessários do art. 1845. Logo, a controvérsia quanto ao rol do artigo 1845 do CC permanece atual. Para ela, melhor teria sido o enfrentamento dos Embargos de Declaração opostos pelo IBDFAM, com expresso reconhecimento dos conviventes como herdeiros necessários pelo STF.
 
Renata Raupp reflete: “Enfim, creio que a tendência seja realmente essa, a julgar pelo que o próprio STF já manifestou sobre a matéria relativa à aplicação do art. 1829 indistintamente a cônjuges e companheiros. Competirá ao Superior Tribunal de Justiça dar uniformidade à jurisprudência pátria, pois decisões conflitantes certamente virão. Pessoalmente, acredito ser inconstitucional o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro, mas reconheço que o caminho mais seguro seria uma alteração legislativa, sobretudo considerando a enorme restrição que representa ao titular de um patrimônio o alargamento judicial dessa condição ao companheiro, a despeito de inexistir previsão legal expressa”.
 
Acesse a decisão.
 
Fonte: Ibdfam
herdeiro tem legitimidade para usucapiar imóvel

28 de Novembro de 2018 /

por GUILHERME /

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herdeiro tem legitimidade para usucapiar imóvel

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - *USUCAPIÃO* - HERDEIRO - *IMÓVEL QUE LHE PERTENCE POR HERANÇA* - INTERESSE - SENTENÇA ANULADA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COPROPRIETÁRIOS - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.

I – Já decidiu o STJ que o herdeiro tem legitimidade para usucapiar imóvel que lhe pertence em condomínio pro indiviso fruto de herança, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legaisatinentes a usucapião, e tenha sido exercida a posse exclusiva, com efetivo animus domini, pelo prazo determinado pela lei, e sem qualquer oposição dos demais proprietários.  

Precedentes.

II - Assim o simples fato de já ser o Autor da ação de usucapião coproprietária do imóvel com fruto de herança, não lhe impede de usucapir este mesmo bem, devendo demonstrar, além daqueles requisitos próprios a usucapião pretendida, que exerceu a posse de forma exclusiva, com efetivo animus domini , e não em nome da coletividade, a revelar que muito embora a comunhão continue a existir de direito, ela deixou de existir de fato.

III - A instrução probatória iniciada pelo Juízo a quo mostra-se nula de pleno direito, na medida em que não foram citados ao menos 03 dos herdeiros coproprietários, que naturalmente detêm interesse e legitimidade para figurarem o polo passivo da lide impondo-se sua citação.

IV - Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

 

(TJ-ES - APL: 00014189720148080061, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

 

Fugir do local do acidente é crime!

21 de Novembro de 2018 /

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Fugir do local do acidente é crime!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A maioria dos ministros, na quarta-feira do dia 14 de Novembro, entendeu que a norma não viola a garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

No caso dos autos, o condutor fugiu do local em que colidiu com outro veículo e foi condenado, com base no dispositivo, a oito meses de detenção, pena substituída por restritiva de direitos. No entanto, no julgamento de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) absolveu o réu. A corte gaúcha considerou inconstitucional o artigo do CTB com o fundamento de que a simples presença no local do acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, uma vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Buscando a reforma do acórdão do TJ-RS, o Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs o recurso extraordinário ao Supremo.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=395716

Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança

21 de Novembro de 2018 /

por GUILHERME /

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Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança

Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguro (CNSeg), que também entrou com processos semelhantes contra outros Estados que instituíram a cobrança: Paraná, Minas Gerais e Rio. 

Esses Estados possuem leis, ainda não regulamentadas, que preveem a obrigação das seguradoras de reterem na fonte o tributo e recolhe-lo se ocorrer a morte do titular do plano. 

As decisões (0002038-85.2018.8.25.0000 e 0002064-83.2018.8.25.0000) são do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE). "Já usamos o entendimento como precedente para obter o mesmo nos outros Estados", afirma o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, que representa a CNSeg. 

A decisão é importante porque, em planejamento sucessório, é comum famílias incluírem o VGBL na herança. Já o PGBL é habitual entre os que fazem a declaração completa do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A modalidade permite abater do cálculo do imposto até 12% da renda bruta anual tributável. 

Em Sergipe, a alíquota varia de 2% a 8%, conforme o valor do aporte. Quem paga o imposto é o consumidor, mas as responsáveis pelo recolhimento no Estado são as empresas do setor – mais de cem no país, que movimentam mais de R$ 700 bilhões ao ano. No mercado, tanto VGBL como PGBL sempre foram considerados uma alternativa a imóveis porque não havia tributação. Contudo, a crise financeira fez com que alguns Estados passassem a cobrar o ITCMD. 

São Paulo ainda não é um deles, mas ao ser questionada sobre a possibilidade de cobrança no futuro, a Secretaria da Fazenda do Estado disse trabalhar em um projeto de lei para modernizar o ITCMD e em alterações no sistema de declaração do tributo. "Aspectos como a adoção de tabela progressiva e alteração das bases tributáveis serão estudadas posteriormente". 

As decisões do TJ-SE chamam a atenção por beneficiarem diretamente as empresas que comercializam o produto e não o consumidor. Os tribunais de Minas, Rio e Mato Grosso do Sul já afastaram a cobrança de ITCMD sobre VGBL em decisões que beneficiam pessoas físicas – que arcam com o custo no final. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já declarou que plano de previdência privada assemelha-se a seguro e o PGBL é impenhorável por ter natureza alimentar. Mas ainda não analisou especificamente a cobrança do imposto. 

O relator do processo no TJ-SE, Luiz Antônio Araújo Mendonça, afirma na decisão não ter dúvida de que a lei sergipana mostra-se "agrestia à ordem constitucional estadual vigente". O magistrado refere-se à Lei estadual nº 8.348, de 2017 (incisos I e II do artigo 2º), que determina a incidência do ITCMD no VGBL e no PGBL. 

O desembargador considerou também que a natureza jurídica dos planos de previdência complementar PGBL e VGBL é de seguro de vida e não de aplicação financeira. Levou em conta que o saldo acumulado em tais planos não se transmite automaticamente aos herdeiros do seu titular com a morte dos mesmos. "Com o evento morte, nasce para o beneficiário o direito a um crédito", diz. 

Para Washington Silva, presidente da Comissão Jurídica da CNSeg, o entendimento do TJ-SE foi muito feliz ao reconhecer na previdência privada a finalidade de sobrevivência e segurança pelos riscos futuros. "Trata-se de um complemento necessário à Previdência Social e, se o participante faltar, sua família poderá usar esses recursos para manter o mesmo nível de vida de quando o participante estava vivo". Ele acrescenta que arrecadar em cima de poupança futura seria um erro. 

A Procuradoria do Estado de Sergipe já recorreu de uma das decisões no TJ-SE, para onde também recorrerá da outra e poderá fazer o mesmo, depois, no Supremo Tribunal Federal (STF). "O Estado de Sergipe entende que os valores investidos nos planos de previdência privada VGBL e PGBL, assim como os respectivos rendimentos, compõem o patrimônio do falecido e, portanto, são bens transmitidos a seus herdeiros em razão do evento morte, devendo haver a incidência do imposto, não existindo qualquer incompatibilidade com o artigo 140, I, a, da Constituição Estadual", diz o procurador Carlos Henrique Luz Ferraz. 

Para Ferraz, a lei contestada concretiza a previsão literal da Constituição de que compete ao Estado instituir impostos sobre a transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 

O advogado Alexandre Luiz M. R. Monteiro, do Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, destaca que antes da decisão de Sergipe só havia precedentes de outros tribunais para pessoas físicas, para a não incidência do ITCMD no VGBL. 

"Os desembargadores de Sergipe atribuíram o artigo 794 do Código Civil para afastar a cobrança do imposto também sobre o PGBL. Isso é um avanço para os contribuintes", diz Monteiro. Pelo dispositivo do código, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 

O advogado Alamy Candido, do Candido Martins Advogados, avalia que as decisões do TJ-SE reforçam que, além de serem impenhoráveis, por não serem considerados como herança, os valores recebidos pelos herdeiros ou beneficiários em caso de falecimento do participante ou segurado não estão sujeitos ao ITCMD. 

Para ele, apesar das tentativas de tributação, tanto o PGBL como o VGBL, continuam sendo boas opções de planejamento sucessório. 

https://www.valor.com.br/legislacao/5978921/justica-livra-pgbl-e-vgbl-de-imposto-sobre-heranca

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