É devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial

04 de Dezembro de 2018 /

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É devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial

A 8a câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de uma associação residencial e condenou proprietários de

imóvel localizado nas dependências do condomínio representado pela associação a pagar as cotas condominiais.

 

A associação ingressou com a ação de cobrança alegando que os réus, como proprietários do imóvel, têm obrigação de pagar

pelas despesas ordinárias e extraordinárias dos serviços prestados a todos os proprietários, nos termos estabelecidos no

Estatuto Social e nas Assembleias Gerais. Afirmou, no entanto, que os réus deixaram de adimplir as cotas condominiais,

perfazendo o débito total de R$ 43.726,71.

Os proprietários sustentaram que era indevida a cobrança das despesas, pois nunca demonstraram interesse em serem

associados, tampouco utilizaram dos serviços prestados pela associação.

Em 1o grau, a ação foi julgada improcedente. O juízo da 3a vara Cível de SP entendeu que como associação civil, , criada para

beneficiar o loteamento, e não condomínio, a autora não poderia exigir o pagamento compulsório de cotas condominiais dos

proprietários que não sejam seus associados, mas somente daqueles que se associaram de forma voluntária.

Relator do recurso da associação no TJ, o desembargador Salles Rossi destacou que a cobrança era legitima e o caso dos

autos se diferenciava da jurisprudência contrária sobre o tema no STJ.

“Respeitado o entendimento da d. Magistrada de primeiro grau e não obstante tenha o C. STJ, apreciando a matéria,

firmado entendimento para efeitos do art. 543-C do CPC então vigente - atual art. 1.036, caput (Tema 882), no

sentido de que referidas taxas desobrigam os não associados, a questão aqui possui contornos diversos. Os réus e

aqui apelados adquiriram a propriedade do lote descrito na inicial anos após a constituição da associação apelante.

Adimpliram diversas mensalidades, cumprindo anotar que o contrato padrão de compra e venda já previa a

obrigatoriedade do comprador/adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento.”

Segundo ele, desta forma, a cobrança discutida é devida, “devendo a ação ser julgada procedente para o fim de condenar os

réus ao pagamento das despesas reclamadas na inicial, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, desde os

respectivos vencimentos, incluindo multa de 2%, além daquelas que se vencerem no curso da lide, bem como as custas

processuais e verba honorária, fixada em 15% sobre o montante que vier a ser apurado como o total da condenação.”

"Não é demais acrescentar que a associação recorrente encontra-se regularmente constituída há anos, com estatuto

devidamente aprovado e registrado. As despesas encontram comprovação e aprovação assemblear, consoante robusta

prova documental encartada com a exordial."



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